Gestores receberam orientações sobre limites de despesas públicas
Orçamento, ordenação de despesas e improbidade administrativa são conceitos cotidianos na gestão pública e esses foram alguns dos assuntos abordados pelo professor, auditor federal e referência nacional no ensino de contabilidade, Giovanni Pacelli, durante palestra, na manhã desta quarta-feira (19), no segundo dia do Encontro Mato-grossense de Municípios, que ocorre no Cenarium Rural, em Cuiabá.
Pacelli abordou a ordenação de despesas sob a perspectivas da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e da Lei de Improbidade Administrativa. Para ele, o ordenador de despesas deve ser decididamente alguém com conhecimento técnico e, não necessariamente precisa ser o gestor. Entretanto, é imprescindível que o gestor tenha conhecimento do que está sendo ordenado.
“Não necessariamente o gestor precisa ter o poder decisório, mas ele precisa se atentar para os processos e estar a par das situações”. Segundo o professor, deter informações e fazer tudo sob a perspectiva da lei faz com que servidores e gestores corram menos risco de responderem por improbidade administrativa.
Neste cenário, os gestores devem evitar assinatura de processos e despachos tão somente como “para providências”, ao contrário, é preciso se inteirar dos assuntos e entender o que está sendo ou não autorizado pela assinatura dele.
Outra defesa feita por Pacelli é que o silêncio do agente diante de uma situação de erro referente ao ordenamento de despesas não é aceitável, é preciso de ele se posicione de alguma forma. Ele defende ainda que mesmo que haja delegação, tudo precisa ser feito de forma documentada e registrada, assim, ele resguarda a si, ao servidor delegado e a gestão.
